Vereadores integrantes da comissão de Econimia, finanças e orçamento
O projeto de Lei do Executivo nº03/2011 que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS) está na Câmara para estudo e aprovação. O Projeto tem como objetivo propiciar e incentivar a população colombense a regularizar seus tributos, bem como viabilizar e aumentar o incremento de receita tributária do Município. O Refis é destinado a regularização de créditos relativos a impostos, taxas de contribuição de melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a juizar, com exigibilidade ou não. O projeto de Lei do Refis foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, composta pelos vereadores: Severino Barbosa (Painho – DEM) como presidente, Eurico Braz de Bomfim (Eurico Dino – PV), Gilberto Taborda Ribas (Gilberto Agrolombo – PP), José Renato Strapasson (Pelé – PTB) e Nivaldo Paris (Nivaldo JNP – PSC) como membros. Esta Comissão apresentou emendas e foi favorável pela tramitação do projeto que passou então a ser analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, que é composta pelos vereadores: Joel Melo Cordeiro (Joel Cordeiro – PSDB) como presidente, Ângelo Betinardi (PMDB), Gerson Augusto Baudy (Binho do Aviário – PCdoB) e Severino Barbosa (Painho – DEM) como membros. O projeto de Lei do Refis após analisado pelas Comissões competentes irá a primeira votação na sessão ordinária desta terça-feira (05) e em segunda votação na sessão ordinária da próxima terça-feira (12). De acordo com o presidente da Comissão de Finanças Joel Cordeiro, “a proposta do Refis é viável a todo o Município que quer garantir sua responsabilidade na gestão fiscal, buscando compatibilizar a capacidade contributiva dos munícipes para efetivar a arrecadação de seus tributos, conforme determina a lei de Responsabilidade Fiscal”. Descontos A tabela abaixo mostra o percentual de desconto e as formas que o contribuinte poderá optar o pagamento.
Percentual de Desconto | ||
Forma de Pagamento | Juros | Multa |
À Vista | 100% | 100% |
Em 06 parcelas | 95% | 95% |
Em 12 parcelas | 90% | 90% |
Em 24 parcelas | 70% | 70% |
Em 36 parcelas | 40% | 40% |
Em 48 parcelas | 30% | 30% |
Em 60 parcelas | 10% | 10% |
04/04/2011
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